Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 20-4-2020
(DO-U DE 22-4-2020)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 22-4-2020)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este ato ratifica os Convênios ICMS 16 a 22, de 3-4-2020, que dispõe sobre prorrogação de benefícios fiscais, redução de base de cálculo do imposto, dilação de prazo no pagamento do imposto, concessão de crédito presumido e concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários.
Este ato ratifica os Convênios ICMS 16 a 22, de 3-4-2020, que dispõe sobre prorrogação de benefícios fiscais, redução de base de cálculo do imposto, dilação de prazo no pagamento do imposto, concessão de crédito presumido e concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários.
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