INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 MAPA, DE 20-4-2020 (DO-U DE 22-4-2020)
DEFESA SANITÁRIA – Vegetal
Estabelecidos critérios e procedimentos para a importação de vegetais Este Ato estabelece procedimentos de quarentena para a importação de planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas sujeitos a medidas fitossanitárias.