Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.796, DE 17-4-2020
(DO-RJ DE 20-4-2020)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 20-4-2020)
Alterado Ato que impede a concessão de novos incentivos fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
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