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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

LEI 8.795, DE 17-4-2020
(DO-RJ DE 20-4-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Legislação tributária é alterada para dispor sobre as operações com bens e mercadorias digitais
Esta alteração da Lei 2.657, de 26-12-96, estabelece, em especial, que: 





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