Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 4.520, DE 16-4-2020
(DO-PR DE 16-4-2020)
(DO-PR DE 16-4-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador concede crédito presumido para microcervejarias
Este Decreto introduz modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, concedendo, até 31-12-2022, o benefício na saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos por estabelecimento industrial enquadrado como MICROCERVEJARIA, com efeitos a partir de 1-3-2020.
Este Decreto introduz modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, concedendo, até 31-12-2022, o benefício na saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos por estabelecimento industrial enquadrado como MICROCERVEJARIA, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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