Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 23.636, DE 17-4-2020
(DO-MG DE 18-4-2020)
(DO-MG DE 18-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Minas Gerais obriga o uso de máscaras de proteção
Este Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
Este Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
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