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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 59.362, DE 16-4-2020
(DO-SP DE 17-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA – Normas - Município de São Paulo

Alterado Ato que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:






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