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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

RESOLUÇÃO 3.144 SMF, DE 16-4-2020
(DO-MRJ DE 17-4-2020)

ALVARÁ - Concessão – Município do Rio de Janeiro

Fisco dispõe sobre o indeferimento de consultas prévias de local
Este Ato dispõe sobre o indeferimento de Consultas Prévias de Local inativas no sistema Rio Mais Fácil Negócios por prazo superior a 180 dias.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e







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