RESOLUÇÃO 3.144 SMF, DE 16-4-2020 (DO-MRJ DE 17-4-2020)
ALVARÁ - Concessão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre o indeferimento de consultas prévias de local Este Ato dispõe sobre o indeferimento de Consultas Prévias de Local inativas no sistema Rio Mais Fácil Negócios por prazo superior a 180 dias.
A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e