Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 45, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 17-4-2020)
Confaz autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 54, de 16-5-2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Este Ato altera o Convênio ICMS 54, de 16-5-2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
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