Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 44, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)

DÉBITO FISCAL – Remissão

Amapá poderá conceder remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2010.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva