CONVÊNIO ICMS 44, DE 16-4-2020 (DO-U DE 17-4-2020)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Amapá poderá conceder remissão de débitos do ICMS Este Ato autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2010.