Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 42, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-U DE 17-4-2020)
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
Este Ato autoriza as unidades federadas especificadas, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
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