Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 40, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 17-4-2020)
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia e remissão de débito do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 205, de 13-12-2019, que autoriza o Estado de alagoas a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios.
Este Ato altera o Convênio ICMS 205, de 13-12-2019, que autoriza o Estado de alagoas a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios.
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