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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 39, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)

ENERGIA ELÉTRICA - Isenção

ES e MS aderem ao Convênio ICMS 60/2007
O referido Ato autoriza a concessão de isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.







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