Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 38, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 17-4-2020)
Prorrogadas as disposições previstas no Convênio ICMS 103/2019
O referido Ato que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, fica prorrogado até 31-12-2020.
O referido Ato que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, fica prorrogado até 31-12-2020.
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