Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 37, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-U DE 17-4-2020)
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 37, de 26-3-2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
Este Ato altera o Convênio ICMS 37, de 26-3-2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
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