Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 35, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 17-4-2020)
RN e RR poderão conceder crédito presumido do ICMS para programa de incentivo à cultura
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
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