AJUSTE SINIEF 12 , DE 16-4-2020 (DO-U DE 17-4-2020)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Dispensa
Confaz dispõe sobre os serviços de distribuição de bilhetes de loteria Este Ato dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva.