Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
AJUSTE SINIEF 11, DE 16-4-2020
(DO-U DE 17-4-2020)
ENERGIA ELÉTRICA – Regime Especial(DO-U DE 17-4-2020)
Estabelecidos procedimentos para emissão da NF-e pelo transmissor de energia elétrica
Este ato dispõe sobre a emissão da NF-e pela transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão.
Este ato dispõe sobre a emissão da NF-e pela transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão.
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