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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.034, DE 16-4-2020
(DO-RJ DE 17-4-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração

Governo dispõe sobre o reconhecimento automático de isenção do ITD
A norma prevista nesse Ato está prevista no Decreto 47.031, de 15-4-2020.







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