Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 25 CN, DE 15-4-2020
(DO-U DE 16-4-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA - Encerramento da Vigência(DO-U DE 16-4-2020)
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 902/2019
Este ato comunica o encerramento, em 14-4-2020, da vigência da Medida Provisória 902, de 5-11-2019 , que, entre outras disposições, alterava regras para confecção de selos de controle.
Este ato comunica o encerramento, em 14-4-2020, da vigência da Medida Provisória 902, de 5-11-2019 , que, entre outras disposições, alterava regras para confecção de selos de controle.
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