INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.937 RFB, DE 15-4-2020 (DO-U, Edição Extra, de 15-4-2020)
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - Normas
RFB altera normas para operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda Esta alteração da Instrução Normativa 1.861 RFB, de 27-12-2018, dispõe sobre a composição dos recursos próprios do importador por encomenda, bem como revoga dispositivos relativos ao destaque do valor do ICMS nas notas fiscais de saídas emitidas pelo importador.