Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.930, DE 14-4-2020
(DO-SC DE 14-4-2020)
(DO-SC DE 14-4-2020)
ISENÇÃO - Concessão
SC concede isenção do ICMS para medicamentos e equipamentos para combate à Covid-19
Governo editará decreto contendo NCM dos medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares beneficiados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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