Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.929, DE 13-4-2020
(DO-SC DE 14-4-2020)
(DO-SC DE 14-4-2020)
DÍVIDA ATIVA - Suspensão
Santa Catarina suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa
Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não.
Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não.
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