Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
PROTOCOLO ICMS 5, DE 13-4-2020
(DO-U DE 14-4-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão(DO-U DE 14-4-2020)
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
Esta Ato prorroga até 31-12-2023 o acordo que suspende o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor, localizados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nas condições especificadas.
Esta Ato prorroga até 31-12-2023 o acordo que suspende o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor, localizados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nas condições especificadas.
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