Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 22 SMFA, DE 7-4-2020
(DO-Belo Horizonte DE 9-4-2020)
(DO-Belo Horizonte DE 9-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Diferimento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera medidas de diferimento tributário
Esta Portaria disciplina o diferimento das taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ainda que cobradas separadamente.
Esta Portaria disciplina o diferimento das taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ainda que cobradas separadamente.
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