Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.913, DE 8-4-2020
(DO-MG DE 9-4-2020)
(DO-MG DE 9-4-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão
Governo dispõe sobre a suspensão de processos
Este Decreto dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Este Decreto dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
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