Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
LEI 13.985, DE 7-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 7-4-2020)

PENSÃO ESPECIAL - Concessão 

Instituída pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Este Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da 






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