Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
LEI 13.985, DE 7-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 7-4-2020)
PENSÃO ESPECIAL - Concessão
Instituída pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Este Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da
Este Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da
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