DECRETO 21.421, DE 7-4-2020 (DO-Florianópolis DE 7-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis prorroga medidas de enfrentamento ao COVID-19
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município e, ainda, considerando o Decreto Estadual n. 550, de 07 de abril de 2020, DECRETA: