Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 34, DE 3-4-2020
(DO-U DE 7-4-2020)
PESCADO - Isenção
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com pescados
Este Ato altera o Convênio ICMS 76, de 18-9-98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
Este Ato altera o Convênio ICMS 76, de 18-9-98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
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