Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 33, DE 3-4-2020
(DO-U DE 7-4-2020)
DÉBITO FISCAL- Parcelamento
Estado do Acre adere ao Convênio ICMS 139/2018
O referido Ato autoriza a concessão de redução de multas e demais acréscimos legais, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS.
O referido Ato autoriza a concessão de redução de multas e demais acréscimos legais, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS.
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