Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 32, DE 3-4-2020
(DO-U DE 7-4-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios nas operações com leite
Este Ato altera o Convênio ICM 19, de 11-9-84, que autoriza a concessão de benefício fiscais nas saídas de leite dos tipos especificados.

 






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