Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 31, DE 3-4-2020
(DO-U DE 7-4-2020)

DÉBITO FISCAL - Dispensa

Bahia poderá dispensar débito decorrente da falta de entrega da EFD
Este Ato autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente débitos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar.







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