Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 29, DE 3-4-2020
(DO-U DE 7-4-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Revigorado o Convênio ICMS 131/2018
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.
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