Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 13.541, DE 6-4-2020
(A Tribuna de Niterói de 7-4-2020)

AJUDA DE CUSTO -  Concessão - Município de Niterói

Niterói: Regulamentada a concessão de benefício temporário para cidadãos inscritos no CadÚnico
Este Ato regulamenta a Renda Básica Temporária, criada pela Lei 3.480, de 31-3-2020.






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