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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 549, DE 6-4-2020
(DO-SC DE 6-4-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão

Governo dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da administração tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 532, de 26-3-2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária estadual.







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