Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 21, DE 3-4-2020
(DO-U DE 6-4-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 6-4-2020)
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS no serviço de transporte
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
Área exclusiva do cliente 