Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 20, DE 3-4-2020
(DO-U DE 6-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 6-4-2020)
Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Sul poderão instituir programa para quitação e parcelamento de débitos
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS de energia elétrica.
Este Ato autoriza a concessão de redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS de energia elétrica.
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