Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 19, DE 3-4-2020
(DO-U DE 6-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 6-4-2020)
Alterada norma que concede parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 226, de 13-12-2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos do ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados devido nas operações internas pela venda de "floresta em pé.
Este Ato altera o Convênio ICMS 226, de 13-12-2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos do ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados devido nas operações internas pela venda de "floresta em pé.
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