Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 18, DE 3-4-2020
(DO-U DE 6-4-2020)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 6-4-2020)
Estado do Espírito Santo adere ao Convênio ICMS 78/2019
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Área exclusiva do cliente 