Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.918, DE 3-4-2020
(DO-SP DE 4-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas (DO-SP DE 4-4-2020)
Alterado Ato que decretou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus
Esta alteração do Decreto 64.879, de 20-3-2020, estende a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de contas de água e esgoto para usuários enquadrados na categoria residencial favela.
Esta alteração do Decreto 64.879, de 20-3-2020, estende a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de contas de água e esgoto para usuários enquadrados na categoria residencial favela.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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