Alterado Ato que decretou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus Esta alteração do Decreto 64.879, de 20-3-2020, estende a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de contas de água e esgoto para usuários enquadrados na categoria residencial favela.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,