DECRETO LEGISLATIVO 2.283, DE 26-3-2020 (DO-DF DE 6-4-2020)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênios ICMS Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados: