Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO LEGISLATIVO 2.283, DE 26-3-2020
(DO-DF DE 6-4-2020)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa Convênios ICMS
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados:






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