Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 17.322, DE 2-4-2020
(DO-Belo Horizonte DE 3-4-2020)
(DO-Belo Horizonte DE 3-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Belo Horizonte dispõe sobre a compensação e extinção de débitos
Foram introduzidas modificações no Decretos 11.620, de 29-1-2004, e 16.882, de 6-4-2018
Foram introduzidas modificações no Decretos 11.620, de 29-1-2004, e 16.882, de 6-4-2018
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