Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 17.321, DE 2-4-2020
(DO-Belo Horizonte DE 3-4-2020)
(DO-Belo Horizonte DE 3-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 16.809, de 19-12-2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos.
Foram introduzidas modificações no Decreto 16.809, de 19-12-2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos.
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