Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 59.326, DE 2-4-2020
(DO-MSP, DE 3-4-2020)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Validade - Município de São Paulo(DO-MSP, DE 3-4-2020)
Estendido o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Este Ato prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa.
Também ficam suspensos:
Este Ato prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa.
Também ficam suspensos:
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