Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 96 SEF, DE 30-3-2020
(PE-SEF DE 3-4-2020)

CRÉDITO - Transferência

Fazenda suspende regimes especiais de transferência de créditos

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e no art. 52-C do RICMS/SC-01,
RESOLVE:






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