INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 1-4-2020 (DO-DF DE 2-4-2020)
EFD - Procedimentos
Distrito Federal dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital Esta Instrução Normativa fixa procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto 39.803, de 2-5-2019.