INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEF, DE 31-3-2020 (DO-DF DE 1-4-2020)
ITCD - Declaração
Distrito Federal institui a Declaração Eletrônica de ITCD e estabelece as condições para sua utilização A Declaração tem a finalidade de cálculo e recolhimento do imposto, mas hipóteses e condições especificadas.