ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 31-3-2020 (DO-U DE 2-4-2020)
IMPORTAÇÃO - Liberação de Mercadoria ou Bem
RFB dispõe sobre o conhecimento de carga assinado por procurador para retirada de mercadoria Este Ato dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.