Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 31-3-2020
(DO-U DE 2-4-2020)
IMPORTAÇÃO - Liberação de Mercadoria ou Bem(DO-U DE 2-4-2020)
RFB dispõe sobre o conhecimento de carga assinado por procurador para retirada de mercadoria
Este Ato dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.
Este Ato dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.
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